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FleetData

Política de Privacidade

Aviso de Privacidade
Informação sobre o regulamento geral de proteção de dados pessoais Fleetdata Internacional S.A.


Ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante abreviadamente designado por “Regulamento”, a FleetData Internacional Lda., com sede na Alameda dos Oceanos, nº 22B, 1900-217, Lisboa, doravante abreviadamente designada por “FleetData Internacional”, declara que:

1. Responsável pelo tratamento de dados pessoais: Os dados pessoais fornecidos pelo consumidor, bem como aqueles que sejam facultados ao longo da relação comercial com a FleetData Internacional serão objeto de tratamento por parte desta, que é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos

2. Finalidade: Os dados pessoais são recolhidos e tratados pela FleetData Internacional para as seguintes finalidades:
a) Participação em plataformas electrónicas de compra e venda de viaturas automóveis novas e usadas;
b) Envio de newsletters por quaisquer meios telemáticos incluindo e-mail e SMS;
c) Cumprimento de obrigações legais a que a FleetData Internacional está vinculada ao abrigo da lei portuguesa, incluindo, sem limitar, lei fiscal e prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

3. Adequação: As categorias de dados pessoais que sejam recolhidos e tratados pela FleetData Internacional são adequadas para as finalidades descritas no número anterior.

4. Comunicação/Transmissão de Dados:
4.1. Os dados pessoais recolhidos pela FleetData Internacional poderão ser comunicados e/ou transmitidos às entidades a seguir elencadas, tendo por objetivo o cumprimento de obrigações legais e regulamentares em vigor, o cumprimento das finalidades de recolha previstas no número 2 supra, bem como a implementação de medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de proteção adequado:
a) Prestadores de serviços da sociedade de informação responsáveis pela gestão e manutenção das plataformas electrónicas de compra e venda de viaturas automóveis novas e usadas, incluindo à plataforma UCB Online sempre que o titular dos dados pessoais indique que quer receber propostas de compra da sua viatura;
b) Autoridade Tributária e Aduaneira;
c) Entidades de supervisão e regulação, ao abrigo da legislação em vigor;
4.2. Fora dos casos previstos nos números anteriores, a FleetData Internacional não transferirá dados pessoais recolhidos a quaisquer terceiros. Caso se venha a verificar um fundamento
legítimo para transferência dos dados, a FleetData Internacional informará o respetivo titular acerca da finalidade da transmissão e identidade do destinatário.

5. Conservação: Os dados pessoais recolhidos serão conservados durante o período adequado para o cumprimento da finalidade de recolha, ou até que se verifique o exercício do direito de oposição, retificação e apagamento, salvo se a sua conservação for considerada estritamente necessária ao cumprimento de obrigações legais ou para o exercício de direitos de defesa por parte da FleetData Internacional.

6. Subcontratação: A FleetData Internacional poderá subcontratar o cumprimento de alguma das suas obrigações enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais, assegurando-se que o(s) subcontratado(s) cumpre com os requisitos exigidos pelo art.º 28º do Regulamento, em particular a obrigação de apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento seja conforme com os requisitos do referido Regulamento, sendo que a FleetData Internacional reconhece expressamente continuar a ser plenamente responsável, perante o Cliente pelo cumprimento das obrigações do(s) subcontratado.

7. Direitos dos titulares dos dados:
7.1. O titular dos dados tem o direito de aceder gratuitamente aos dados conservados pela FleetData Internacional, bem como de solicitar a sua limitação, retificação, oposição ou apagamento quando, entre outros fundamentos legais, os dados de contacto sejam inexatos ou deixem de ser necessários para a finalidade da sua recolha. O titular tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente concedido.
7.2. O titular dos dados poderá exercer os seus direitos contactando por carta endereçada à FleetData Internacional (ref. Dados Pessoais) para a seguinte morada: Alameda dos Oceanos, nº 22B, 1900-217, Lisboa.
7.3. O titular dos dados poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso entenda que os seus direito não estão devidamente salvaguardados, podendo submeter a sua reclamação em www.cnpd.pt.

8. Portabilidade: O titular dos dados poderá solicitar a portabilidade dos seus dados a outro responsável pelo tratamento, o que será efetuado pela FleetData Internacional utilizando os meios técnicos que tenha ao seu dispor para o efeito. Neste caso, a FleetData Internacional apenas poderá conservar aqueles dados pessoais que sejam considerados essenciais para o exercício de direitos em processo judicial ou administrativo.

Lisboa, 17 de maio de 2018.